TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NATAL/RN

EDITAL Nº 007/2019

DIVULGAÇÃO DO LOCAL DE PROVAS

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES DE NATAL - COMDICA, em cumprimento ao disposto no Edital nº 001/2019, alterado pelo Edital nº 003/2019 – COMDICA, vem tornar público o local, a data e o horário de Provas, e outras providências.
I – As Provas ocorrerão no dia 21 de julho de 2019, às 9 horas, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, no prédio da Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas – DDP, com endereço Campus Universitário, Av. Sen. Salgado Filho, S/N – Lagoa Nova, Natal/RN, CEP (próximo ao Departamento de Artes e à FUNPEC).
II – Os candidatos deverão comparecer ao local de prova com antecedência mínima de, pelo menos, uma hora, ou seja, às 8 horas, portando caneta esferográfica de tinta preta em material transparente.
III – Os candidatos deverão portar documento de identificação oficial original válido com foto (carteira expedida por Secretaria de Segurança Pública, por Comando Militar, por Instituto de Identificação, por Corpo de Bombeiros Militares e por órgão fiscalizador (ordem, conselho etc.); passaporte; certificado de Reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valham como identidade; carteira de Trabalho e Previdência Social; carteira Nacional de Habilitação). Não será aceito Documento Digital nem cópia de documento.
Natal/RN, 11 de julho de 2019

José Marques da Costa Neto
Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha do COMDICA/Comdica Natal
DOM - Página nº 10

CRONOGRAMA/PRAZOS

I Lançamento do Edital 02/07/2019
II Inscrição dos projetos no COMDICA de 03 a 19/07/2019
III Análise pela Comissão Especial até 25/07/2019
IV Aprovação pelo plenário do COMDICA 26/07/2019
VI Divulgação do resultado até 31/07/2019

DOM
SITE DO ITAÚ SOCIAL
FORMULÁRIO DE VOLUNTÁRIO

      O COMDICA é um canal de participação social dos cidadãos, que tem como objetivo fazer com que suas demandas e prioridades orientem as políticas públicas de atendimento à infância e juventude. É um órgão criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90), devendo, obrigatoriamente, fazer parte do Poder Executivo.

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Lei Municipal Nº. 5.759, de 16 de novembro de 2006.
Lei Municipal Nº 6.541, de 20 de julho de 2015.
Resolução 17/2017

PRESIDÊNCIA gestão 2018/2020

Presidente: Ewerton Dantas Cortês Neto – Atitude Cooperação
Vice-Presidente: José Marques Costa Neto – SEL
Secretária Executiva: Ivanise Laurentino da Silva - SEMTAS

Composição do Colegiado do COMDICA gestão 2018/2020:

Organizações Não-Governamentais ENTIDADE DE ATENDIMENTO
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE	Titular: Maria Alzira Correia da Silva Suplente: Suely de Andrade Freire
Atitude Cooperação	Titular: Ewerton Dantas Cortês Neto Suplente: Eduardo Ataíde Guilherme
Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE	Titular: Vitória Lucia Fernandes Pais Suplente: Daniela Diniz Sales
Casa do Menor Trabalhador de Natal	Titular: Irmã Marcia Belarmino dos Santos Suplente: Iêda Fernandes de Macedo Gomes
Casa Durval Paiva	Titular: Rilder Flavio de Paiva Campos Suplente: Maria Neide Borba Maia Filha
Aldeias Infanits	Titular: Elizama Evangelista Barbosa Suplente: Frans Johan Van Kranen
Associação Junior Achievement	Titular: João Helio Costa da Cunha Cavalcanti Junior Suplente: Mirian Mariney Souto Lozano

Organizações Governamentais SECRETARIAS MUNICIPAIS
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS	Titular: Ivanise Laurentino da Silva Suplentes: Anioly Borges Lobato de Aranha
Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA	Titular: Ana Carolina Jacinto de Carvalho Suplente: Ana Cristina Silva Xavier
Secretaria Municipal de Governo - SMG	Titular: Magna Viviana Lopes Teixeira Suplente: Wesley de Lima Caetano
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEJEL-SEL	Titular: José Marques Costa Neto Suplente: Lucrécio Siminéia de Araújo
Secretaria Municipal de Saúde - SMS	Titular: Érica Morais Antunes Suplente: Fabíola Andréa Leite de Paula
Secretaria Municipal de Educação - SME	Titular: Vânia Lúcia de Lima Suplente: Teresa Cristina Coelho dos Santos
Secretaria Municipal de Cultura - SECULT	Titular: Marcos Antônio Porfírio Batista Suplente: Carlos Roberto da Silva Furtado Balduino

Comissões Permanentes

1. Políticas Públicas
2. Orçamento e Finanças
3. Legislação e Regulamentação

COMPETÊNCIAS DO COMDICA

Conforme Lei Municipal e regulamentado em Regimento Interno em seu Art. 4º. Compete ao COMDICA/Natal:

I – Controlar e deliberar sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente de forma integrada com as políticas sociais básicas em nível Municipal, Estadual e Federal;

II - Formular e definir estratégias e prioridades estabelecidas no Plano de Ação Municipal de atendimento da política dos direitos da criança e do adolescente;

III – Proceder às inscrições e alterações dos programas de proteção e socioeducativos à criança e ao adolescente, os registros das entidades de atendimento governamentais e não governamentais atuantes no Município, de acordo com seus regimes de atendimento, nos termos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV – Exercer o controle e a fiscalização, no Município, da execução das ações e da aplicação dos recursos das políticas sociais básicas que envolvam programas e projetos de instituições regularmente cadastradas e atualizadas no COMDICA que se destinam, exclusiva e prioritariamente, às crianças e adolescentes, contidos na Lei Orçamentária Anual do Município;

V – Manter intercâmbio com as entidades governamentais e não governamentais que atuam no atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município, e demais órgãos de controle do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

VI – Participar na elaboração do Plano Plurianual do Município, apresentando propostas de programas do Plano de Ação Municipal da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

VII – Opinar no planejamento sobre os programas e projetos das políticas sociais básicas municipais que promovam o atendimento de direitos da criança e do adolescente, ouvindo os Conselhos Tutelares;

VIII – Acompanhar a aplicação dos percentuais orçamentários estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do Município, aprovados pelo Poder Legislativo;

IX – Disciplinar a gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; conforme cita a Lei Municipal 5.759/2006 em seu Art. 25 que disciplina sobre o FIA, gerido pelo COMDICA, e a Administração da Execução Financeira pelo Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS.

X – Realizar e incentivar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;

XI – Estabelecer critérios e organizar, mediante a colaboração da Justiça Eleitoral, a eleição dos Conselheiros Tutelares com o apoio de recursos humanos e financeiros colocados à disposição pela Prefeitura Municipal, consoante previsão contida no Orçamento do Município, observada a fiscalização pelo Ministério Público;

XII – Constituir comissões permanentes e grupos temáticos para assessoramento em estudos e trabalhos específicos;

XIII – Solicitar às Secretarias Municipais e a outras entidades, sempre que necessário; programas e projetos para análise e sugestões;

XIV – Incentivar a criação do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fomentar suas atividades, principalmente na discussão ampla das políticas públicas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Natal, com a participação de todas as organizações não-governamentais que atuam neste setor;

XV – Participar da formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente, zelando para que seja respeitado o princípio da prioridade absoluta à área infanto-juvenil, em todos os setores da Administração Pública Municipal;

XVI – Estabelecer e dispor sobre as demais atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 5.759, de 16 de novembro de 2006.

Entidades Não Governamentais de Atendimento a Criança e ao Adolescente

Como fazer o registro ou inscrição de projetos (Conforme artigo 90 do ECA)

- Resolução 07/2008
- Check-list de documentos necessários – Anexo 2

Lista de Entidades Regulares no COMDICA

- Relação atualizada em março de 2018 – Anexo 3

Processo de Escolha para Conselheiros Tutelares

- Edital 001/2019
- Resolução 006/2019
- Lista de documentos/declaração.

1 - Candidatos

2 - Locais de votação

- Local de votação zona norte.
- Local de votação zona sul.
- Local de votação zona leste.
- Local de votação zona oeste.

3 - Condutas vedadas

- Resolução 11/2019