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- Orçamento Participativo Natal
O que é o Orçamento Participativo Natal?
O Orçamento Participativo Natal (OP Natal) é um mecanismo de gestão democrática por meio do qual o poder público compartilha com a sociedade civil as decisões sobre como e onde serão gastos parte* dos recursos públicos municipais, definindo as obras e/ou os serviços prioritários a serem executados pela administração municipal no ano subsequente.
* O Poder Executivo destinará na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município o percentual mínimo de 1,5% (um e meio por cento) de sua Receita Tributária para atender as ações priorizadas pela população por meio do Orçamento Participativo. (Art. 8º. da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município)
Como se dá o processo de execução do Orçamento Participativo Natal?
O Orçamento Participativo Natal ocorre com periodicidade anual e é composto, basicamente, por cinco etapas, a saber:
1) Reunião de Sensibilização e Mobilização - etapa onde o poder público apresenta o cronograma anual de execução do OP Natal e sensibiliza a população a participar do processo;
2) Plenárias Regionais Deliberativas - consiste no processo de eleição (anual) dos (as) Delegados (as) representantes de cada uma das quatro Regiões Administrativas da cidade, assim como de deliberação acerca das ações a serem priorizadas pela administração municipal no ano subsequente;
3) Fóruns de Delegados - momento em que, com base nas ações eleitas nas Plenárias Regionais Deliberativas, os (as) Delegados (as) do OP definem, de forma regionalizada e quantificada física e financeiramente, as obras e/ou serviços prioritários a serem executados no ano subsequente. Ou seja, trata-se do refinamento/detalhamento das ações priorizadas pelos (as) Delegados (as) eleitos (as) por Região;
4) Conferência Municipal do Orçamento Participativo - consiste no momento de apresentação das prioridades eleitas pela população da cidade, ou seja, é a consolidação de todo o processo; e
5) Reuniões de Monitoramento e Avaliação - após a realização de todas as etapas especificadas anteriormente, no restante do ano, a administração municipal realiza reuniões periódicas com os (as) Delegados (as) eleitos (as) visando o monitoramento e a avaliação do processo e do andamento das obras e/ou dos serviços demandados pela população.
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLA), 2018.
O que é e como ocorre o Orçamento Participativo Virtual Natal?
Além do compartilhamento de decisões realizadas com base em reuniões, plenárias, fóruns e conferências de modo presencial, o Orçamento Participativo Natal iniciou, desde o ano de 2014, o seu módulo virtual de participação, o qual é denominado de Orçamento Participativo Virtual Natal (OP Virtual Natal). Por meio do OP Virtual, os cidadãos e as cidadãs podem acessar, por um período definido a cada ano, o formulário do OP Virtual Natal e seguir as instruções para participar desse processo deliberativo online. Trata-se de uma alternativa inovadora, moderna e perspicaz, a qual oferece a oportunidade para o cidadão e a cidadã que não pode estar presente nos encontros presenciais de participar do processo de execução do OP Natal.
Por que é importante participar do OP Natal? Por que é importante participar?
O Orçamento Participativo Natal também é um espaço de promoção e educação para a cidadania, onde a população exercita suas formas de organização da sociedade e consolida o seu protagonismo nos rumos a serem tomados pela administração municipal, além de se capacitar, anualmente, no que se refere a importância e as possibilidades de fortalecimento do controle social sobre o ciclo das políticas públicas em âmbito municipal.
Além disso, a participação social, no sentido mais amplo de seu significado:
- Estabelece um pacto e compromisso sobre a governabilidade democrática;
- Cria uma responsabilidade coletiva nas decisões do governo local;
- Viabiliza maior eficiência, eficácia e efetividade na coprodução de políticas públicas; e, dentre outras possibilidades
- Permite o envolvimento de mais pessoas no processo de coprodução das políticas públicas locais, fixando um padrão de solução cooperativa para os conflitos, que são naturais dentro de um processo democrático.
A Prefeitura Municipal do Natal, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLA), em parceria com as demais secretarias municipais, realizará o processo anual do OP Natal, em seus módulos presenciais e virtual. É necessário que a população esteja atenta a divulgação/mobilização quanto as datas, os horários e as demais informações sobre as etapas do processo por meio dos canais de comunicação oficiais da Prefeitura, para que assim possa participar ativamente desse importante processo democrático.
Em caso de dúvidas e/ou sugestões, por favor entrar em contato com:
SEMPLA - Secretaria Municipal de Planejamento
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