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Legislações do mês (01/2022)

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DECRETO
DECRETO Nº 12.424, DE 17/01/2022 (Publicada no DOM de 20/01/2022)
Dispõe sobre a regulamentação do inciso II, do §1º do Art. 12 da Lei Complementar nº 187/2020, nos termos do Art. 14 da referida lei, que instituiu o Plano de Carreira da Guarda Municipal do Natal (GMN).
DECRETO Nº 12.423, DE 04/01/2022 (Publicada no DOM de 05/01/2022)
Declara ponto facultativo no Município do Natal, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA
LEI ORDINÁRIA Nº 7.284, DE 19/01/2022 (Publicada no DOM de 20/01/2022)
Institui no âmbito da Câmara Municipal de Natal o auxílio-saúde, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 7.283, DE 19/01/2022 (Publicada no DOM de 20/01/2022)
Dispõe sobre o direito de as lactantes amamentarem seus filhos durante as etapas dos concursos e seleções públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta no Município do Natal, e dá outras providências.


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