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Legislações do mês (10/2024)
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| DECRETO | |
| DECRETO Nº 13.216, DE 10/10/2024 (Publicada no DOM de 14/10/2024) |
Transfere ponto facultativo, e dá outras providências.
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| DECRETO Nº 13.211, DE 02/10/2024 (Publicada no DOM de 03/10/2024) |
Acresce a área da Praia da Redinha ao Decreto nº 13.192 de 20 de setembro de 2024, que declara situação de emergência nas áreas do Município do Natal afetadas pela erosão Costeira/Marinha na praia de ponta negra e via costeira.
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SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:
