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Legislações do mês (11/2024)
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| DECRETO | |
| DECRETO Nº 12.944, DE 10/11/2024 (Publicada no DOM de 10/11/2024) |
Concede a gratuidade para os estudantes e inscritos
no Exame Nacional do Ensino Médio no serviço de
transporte coletivo urbano no Município do Natal,
e dá outras providências
|
SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:
