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Legislações do mês (04/2025)
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| DECRETO | |
| DECRETO Nº 13.355, DE 16/04/2025 (Publicada no DOM de 16/04/2025) |
Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.
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| DECRETO Nº 13.348, DE 14/04/2025 (Publicada no DOM de 15/04/2025) |
Declara ponto facultativo no Município do Natal, e dá outras providências.
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| DECRETO Nº 13.350, DE 14/04/2025 (Publicada no DOM de 15/04/2025) |
Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, criada pela Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no âmbito do Município do Natal.
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| DECRETO Nº 13.349, DE 14/04/2025 (Publicada no DOM de 15/04/2025) |
Cria o Grupo de Trabalho para elaboração do Projeto de Urbanização e Paisagismo da Orla da Praia de Ponta Negra, e dá outras providências.
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| DECRETO Nº 13.349, DE 14/04/2025 (Publicada no DOM de 15/04/2025) - Republicado Por Incorreção |
Cria o Grupo de Trabalho para elaboração do Projeto de Urbanização e Paisagismo da Orla da Praia de Ponta Negra, e dá outras providências.
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| DECRETO Nº 13.352, DE 14/04/2025 (Publicada no DOM de 15/04/2025) |
Dispõe sobre a organização e execução coordenada de ações administrativas relativas à Zeladoria da Orla Urbana de Natal, e dá outras providências.
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| DECRETO Nº 13.345, DE 10/04/2025 (Publicada no DOM de 11/04/2025) |
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos para elaboração de proposta de projeto de lei destinada à criação do Comitê Municipal de Conscientização e Inclusão do Autismo, no âmbito do Município de Natal.
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| DECRETO Nº 13.346, DE 10/04/2025 (Publicada no DOM de 11/04/2025) |
Convoca a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
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| DECRETO Nº 13.347, DE 10/04/2025 (Publicada no DOM de 11/04/2025) |
Dispõe sobre a implantação do novo modelo de transporte institucional por aplicativo no Município do Natal/RN, autoriza o credenciamento de empresas operadoras de plataformas digitais para prestação de serviços sob demanda, e dá outras providências.
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| LEI COMPLEMENTAR | |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 16/04/2025 (Publicada no DOM de 23/04/2025) - Republicado Por Incorreção |
Altera a matriz remuneratória estabelecida no Anexo II da Lei Complementar nº 118, de 03 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA | |
| LEI ORDINÃRIA Nº 7.849, DE 22/04/2025 (Publicada no DOM de 23/04/2025) |
Denomina de Praça Pirapora, o logradouro público localizado entre as Ruas Pirapora, Diamantina e Igarapé, no Conjunto Pirangi, Segunda Etapa, bairro Neópolis, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.850, DE 22/04/2025 (Publicada no DOM de 23/04/2025) |
Institui o Dia Municipal do Agente de Autoridade de Trânsito, a ser celebrado em 11 de maio.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.851, DE 22/04/2025 (Publicada no DOM de 23/04/2025) |
Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município de Natal, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.852, DE 22/04/2025 (Publicada no DOM de 23/04/2025) |
Institui a Gratificação de Assessoramento ao Plenário – GAP devida, exclusivamente, aos servidores efetivos que desempenham as atividades de assistência e assessoramento ao Plenário e Mesa Diretora durante as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Natal.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.853, DE 22/04/2025 (Publicada no DOM de 23/04/2025) |
Dispõe sobre a Campanha Pet na Sombra no Município de Natal e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.854, DE 22/04/2025 (Publicada no DOM de 23/04/2025) |
Cria, no âmbito do Município de Natal, a “Rua do Ciclismo” e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.841, DE 15/04/2025 (Publicada no DOM de 15/04/2025) |
Institui a Semana de Defesa e Proteção da Vida no Município de Natal e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.842, DE 15/04/2025 (Publicada no DOM de 15/04/2025) |
Denomina “Rua Comte. Graco Magalhães Alves”, a via anteriormente denominada de “Rua Professor Bartolomeu Fagundes”, no bairro de Petrópolis, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.843, DE 15/04/2025 (Publicada no DOM de 15/04/2025) |
Altera a Lei nº 350, de 23 de novembro de 2011, que dispõe sobre a garantia a toda pessoa com deficiência, que necessite de cadeiras de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante em eventos culturais, esportivos e de entretenimento organizado por pessoas de direito público, privado e/ou filantrópico, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.844, DE 15/04/2025 (Publicada no DOM de 15/04/2025) |
Institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC) no Município de Natal e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.845, DE 15/04/2025 (Publicada no DOM de 15/04/2025) |
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação RN Júnior.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.846, DE 15/04/2025 (Publicada no DOM de 15/04/2025) |
Reconhece e considera de Utilidade Pública Municipal, Programa de Desenvolvimento Urbano de Natal – Oficina de Sonhos, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.847, DE 15/04/2025 (Publicada no DOM de 15/04/2025) |
Institui o “Programa Municipal de Ações Contingenciais para o Período Chuvoso”, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.848, DE 15/04/2025 (Publicada no DOM de 15/04/2025) |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal a “Semana do Samba Natalense.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.840, DE 10/04/2025 (Publicada no DOM de 11/04/2025) |
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e dá outras providências
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.836, DE 07/04/2025 (Publicada no DOM de 08/04/2025) |
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, o “Dia do Psicólogo”.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.837, DE 07/04/2025 (Publicada no DOM de 08/04/2025) |
Institui o reconhecimento de utilidade pública municipal a Academia Norte-rio-grandense de Odontologia, e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.838, DE 07/04/2025 (Publicada no DOM de 08/04/2025) |
Institui o programa municipal de assistência aos familiares de pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências.
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| LEI ORDINÃRIA Nº 7.839, DE 07/04/2025 (Publicada no DOM de 08/04/2025) |
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Potiguar de Jiu Jitsu Kids e Adulto - APJJKA.
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SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:
