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SERVIÇOS URBANOS

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Portarias, Decretos e Leis

Tipo	Número	Objeto
Decreto	5.660/1995-SEMSUR	Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas, venda de lanches e passeios turísticos em reboques no Município de Natal.
Decreto	5.661/1995-SEMSUR	Dispõe sobre as atividades comerciais do camelô no Município de Natal.

Tipo	Número	Objeto
Portaria	019/2012-SEMSUR	A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 2º e seguintes do Decreto Municipal 5.661, de 15 de maio de 1995, por meio desta, Regulamenta as atividades de comércio e as atividades de ambulantes no âmbito deste Município.

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