natal.rn.gov.br » Serviços Urbanos » Portarias, Decretos e Leis
Tipo | Número | Objeto |
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Decreto | 5.660/1995-SEMSUR | Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas, venda de lanches e passeios turísticos em reboques no Município de Natal. |
Decreto | 5.661/1995-SEMSUR | Dispõe sobre as atividades comerciais do camelô no Município de Natal. |