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Legislações do mês (08/2022)
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| DECRETO | |
| DECRETO Nº 12.598, DE 05/08/2022 (Publicada no DOM de 10/08/2022) |
Instaura procedimento de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) a ser promovida por meio da SEHARPE, em área situada no bairro Nordeste, de domínio público municipal, e dá outras providências.
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SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:
