GABINETE DO PREFEITO
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- Lei dos espaços de uso e ocupação dos espaços públicos
CONSELHO DA CIDADE DO NATAL CONCIDADE
LEI de uso e ocupação dos espaços públicos - proposta final do Concidade
Relatório da Comissão final atual com anexos.pdf
Minuta do Projeto de Lei Municipal
Proposta de Lei de Uso e Ocupacao - 17 de fev
SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:
