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Divulgação ARSBAN

A Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal (ARSBAN) foi provocada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de Defesa do Consumidor, para esclarecimentos sobre uma suposta cobrança indevida por parte da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), referente à taxa de transferência de responsabilidade de conta. A audiência, realizada na manhã desta terça-feira (30), foi presidida pelo Promotor Sérgio Luiz de Sena, o qual realizou questionamentos acerca do teor do Inquérito Civil n° 0028/2017, promovido por dois consumidores para apurar o caso.

Representando a Agência, estavam presentes Aparecida França, diretora presidenta, Fábio Góis, diretor técnico, e a equipe jurídica e de fiscalização. O caso, levantado no fim do ano de 2017, ressalta o papel da ARSBAN como agente de fiscalização e de regulação das atividades da CAERN quanto a distribuição de água e esgotamento sanitário no município.

Em audiência, Aparecida França apresentou a resolução n° 001/18, de 28 de Dezembro de 2017, que trata do estudo realizado pela Agência e pela Companhia para disciplinar os serviços indiretos da CAERN, além de reavaliar suas tarifas e seus prazos de efetivação. Os serviços indiretos são aqueles que custeiam a finalização de alguns processos, estando entre eles a transferência de responsabilidade da conta, que é quando a conta do imóvel muda de titular.

Algumas alterações foram apresentadas através da nova resolução, submetidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMSAB), e implementadas pela Companhia. A análise resultou na gratuidade de três serviços: certidão negativa de débito, o fornecimento da 2° via da conta e a transferência de responsabilidade da conta. Aprestadas as declarações, a promotoria se encontrou satisfeita com os serviços realizados pela Agência.

Abaixo se encontra a tabela com os novos serviços gratuitos, bem como seus prazos de efetivação, dispostos na resolução citada: